“A erradicação de achigãs, carpas e trutas arco-íris das águas interiores PORTUGUESAS”.

“O Fim da Pesca Lúdica e Desportiva em Portugal.”

“A morte anunciada de toneladas de peixe por envenenamento”

A Comissão Europeia lançou em 22 de Outubro de 2014, o Regulamento (UE) Nº1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras, com data de aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2015. (Anexo 1)

Este documento criou as regras para que cada Estado Membro possa impedir, minimizar e atenuar os efeitos adversos das espécies exóticas invasoras na biodiversidade local, nos serviços ecossistémicos conexos, na saúde humana, na segurança, bem como a reduzir o seu impacto social e económico.

Por delegação da Tutela, o então Ministério da Agricultura, agora, neste governo, denominado Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, nomeou o ICNF para a elaboração de um diploma (Anexo 2), para ser aprovado directamente pela Tutela. Após a Consulta Pública do diploma, que o ICNF fez a algumas entidades, tomou-se conhecimento do seu teor. Consulta essa que acabou no passado dia 14 de Outubro de 2016.

Da leitura atenta deste documento conclui-se que as intenções do referido Regulamento foram, em primeiro lugar, no sentido de cumprir a data limite de 2 de Janeiro de 2017, para apressada e precipitada decisão de adopção e entrega à comissão europeia de uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação para cada um dos estados membros; e, em segundo lugar, a realização atabalhoada de um Decreto-Lei aplicável rapidamente, em substituição do vigente Decreto-Lei n.º 565/99 de 21 de Dezembro que legisla sobre a matéria.

Dessa mesma consulta pública, feita pelo ICNF, foi apresentada, no seu Anexo A, a lista de espécies a erradicar em todas as massas de águas de Portugal sem excepção. (Anexo 3)

Não se sabe se foram cumpridos todos os requisitos enunciados no regulamento europeu, tais como o Fórum Cientifico e Avaliação de Riscos definidas no Artigo 5º do Regulamento Europeu em particular na alínea h), do ponto 1:

“…h) A descrição das utilizações conhecidas da espécie e dos benefícios sociais e económicos decorrentes dessas utilizações. …”

O que se sabe, pelos inúmeros contactos realizados a várias pessoas que directamente ou indirectamente colaboram em trabalhos anteriores com o ICNF, em especial com o Departamento das Florestas, é que foram todos apanhados de surpresa com a divulgação deste diploma. O diploma esqueceu todo o conjunto de recomendações elaboradas por múltiplos técnicos que, directa ou indirectamente, colaboraram com o ICNF, e mesmo daqueles realizados por técnicos da mesma Instituição.

Trata-se assim de matéria inédita e arrasadora, que passou a dominar a preocupação de uma comunidade científica alargada, proprietários de massas de águas, pescadores lúdicos, entidades públicas e privadas de Pesca Desportiva, Câmaras Municipais e diversos Institutos, por um completo vazio na sua fundamentação respeitante à total ausência de estudos de impacto ambiental e socioeconómicos sobre a população e a economia portuguesas. Nas mais prementes a morte anunciada de toneladas de achigãs, carpas e trutas arco-íris distribuídos nas águas nacionais.

Não foram previamente garantidas, nem se constatam, acções futuras com intervenções de organismos técnicos que tutelem e vejam ser cumprido um acompanhamento e diagnóstico ambiental das diferentes áreas geográficas e das diferentes massas de água de Portugal Continental e Insular.

Não está garantida a previsão e análise dos impactos ambientais, definição de medidas mitigadoras consequentes e ou um correcto acompanhamento e monitorização.

A erradicação das espécies determinadas, neste diploma feito pelo ICNF, inclui na lista um conjunto de espécies, que até agora eram protegidas com defeso, isto é, um período de dois meses em que as mesmas não podiam ser alvo de qualquer acção de pesca amadora ou profissional, correspondentes ao período de reprodução. Agora, e com este diploma, legisla-se a sua erradicação através de técnicas de envenenamento de águas, embora se saiba sem margem para dúvidas que, inevitavelmente, afectará TODAS as espécies que ficam fora da Lista, bem como TODO o restante ecossistema.

A lista de erradicação inclui em particular o achigã, a carpa e a truta arco-íris, logo as três espécies mais procuradas pela larga comunidade de um milhão de pescadores amadores e federados de Portugal.

O achigã foi introduzido pela primeira vez em Portugal em 1898, na Lagoa das Sete Cidades, S. Miguel, nos Açores. No Continente, no entanto, apenas em 16 de Fevereiro de 1952. Uma espécie introduzida pelo Estado Português para efeitos desportivos, perfeitamente adaptada às águas portuguesas. Até à data teve defeso legislado e está enraizado nos usos e costumes dos portugueses tanto na pesca como na gastronomia local. A pesca ao Achigã conta em Portugal com largas centenas de pescadores e proliferando um mercado ascendente de material de pesca para a sua captura.

Note-se que há barragens, sobretudo no Centro e Sul de Portugal, que têm apenas estas três espécies e que foram introduzidas com intuito de lhes dar vida, com repovoamentos decretados por Portarias publicadas em Diário da República. A sua erradicação implica a morte das águas com os riscos dos desequilíbrios dos ecossistemas, com a proliferação séria de pragas de insectos, alimento das espécies visadas.

Talvez seja importante perceber que a erradicação destas espécies sugere de imediato o aumento brutal das actividades da pesca desportiva, sobre as outras espécies, pondo em risco, e contribuindo fortemente, para o desaparecimento e sacrifício dos efectivos das várias trutas existentes e do barbo das massas de águas lódicas e lênticas.

A erradicação destas espécies representará o fim da pesca em águas interiores, em Portugal, e o fim de uma actividade económica importante, que se pode avaliar em cerca de mil milhões de euros. Uma avaliação feita em 1.000 euros/ano por cada pescador em Portugal.

Não existe a quantificação dos prejuízos na economia de Portugal, mas podemos genericamente dizer que será um violento golpe em várias actividades económicas: artesãos, fabricantes, importadores, lojistas locais, alojamento, restauração, vestuário desportivo, todos serão penalizados. E também um rude golpe para cada um dos pescadores que tem avultados investimentos profissionais e amadores em material, barcos e equipamentos dedicado a estas espécies.

Será um maligno contributo para o Turismo, que se almeja vigoroso e crescente, por fundamental que é para a economia nacional.

Será ainda o fim de usos e costumes próprios das populações, não só do ponto de vista gastronómico como também do lazer. A pesca é sobretudo um libertador de emoções e a sua prática torna-nos mais felizes.

Será genericamente a vergonha de um país fortemente aplaudido e premiado com inúmeras vitórias desportivas nacional e internacionalmente. Relembramos que Portugal tem vários títulos mundiais em diversas especialidades, nomeadamente na pesca embarcada do achigã que venceu nos anos de 2005, 2010, 2014 e 2016 e no carpfishing fomos campeões do mundo coletivamente em 2006 e 2013 e individualmente (duplas) em 2000 e 2013. Resumindo SÓ nestas duas disciplinas, entre várias outras presenças nos pódios, conquistámos 10 títulos de Campeões do Mundo !!! Como será o futuro… ?!

A pesca não é só o contacto com a Natureza, mas um meio pedagógico que vem incutindo de forma crescente o respeito por ela e a sua preservação.

O fim da Truta Arco-Íris, dará num aumento de pressão de pesca sobre as outras espécies salmonídeas

Na generalidade os pescadores aprenderam a respeitar e a conservar a Natureza, e a prova disso está na opção do «pesca e liberta» que, dia a dia, ganha inúmeros adeptos em Portugal.

O «pesca e liberta» cuja expressão corrente é «catch & release» não surge apenas da necessidade de manter, mas também do prazer de poder devolver à água o peixe apanhado.

Foram largas décadas de aprendizagem, em que os pescadores mais novos disso tomaram consciência, perante os ensinamentos de respeitados pescadores que sempre tiveram esta postura perante a Natureza. São, por isso, agora em larga escala, os jovens que passam o seu exemplo de preservação, tanto aos mais novos como aos mais velhos. E isto é fundamento a acarinhar, de tão louvável, pois é uma opção que obviamente não se pode fazer noutras práticas desportivas que pressupõem captura, como na caça desportiva.

Com este Diploma de revisão do DL 565/99 de 22 de Dezembro, o «pesca e liberta» passa a ser classificado de crime grave ambiental, sendo a coima de 2.000 a 20.000€, por negligência de 4.000 a 40.000€, definido na alínea a) do ponto 3 do artigo 22º do DL 50/2006 de 29 de Agosto.

O acto de libertar um peixe é considerado um crime ambiental grave e tem uma coima de 2.000,00€ a 40.000,00€

Esta particularidade é absolutamente anticonstitucional, de acordo com o ponto 1 do Artigo 41.º da Constituição Portuguesa – (Liberdade de consciência, de religião e de culto), no que toca, concretamente, à liberdade de consciência. Ninguém pode impor a um indivíduo que extermine um outro ser vivo, nem tem autoridade e ou legitimidade para punir tão severamente em caso de desobediência.

Uma nova lei, dentro dos critérios estabelecidos pelo regulamento europeu, carece de estudos de pormenor, zona a zona, massa de água a massa de água, em forma de avaliação permanente por equipas interdisciplinares com representantes municipais, de pareceres da comunidade científica local, conhecedora da realidade dos lugares, e também de um ICNF aberto a auscultar, a ouvir, a discutir e a mitigar as gravosas consequências que se prevêem.

O lado positivo desta interdisciplinaridade é a salvaguarda das espécies autóctones, transladando dessas mesmas águas para outras as espécies que dizem ser perniciosas. Não faz sentido, onde possa existir um número menor de espécimes de espécies que se pretendem preservar, a existência nessas águas de predadores. E, portanto, o sistema tem que ser organizado em confluência com a realidade local e não por decreto generalista inopinado por quem não quer conhecer a realidade e faz jus na sua secretária, totalmente alheio ao deplorável estado ambiental de muitas massas de água do território nacional em total abandono por falta de eficaz fiscalização e salvaguarda.

Os pescadores lúdicos portugueses, não pactuarão ou se sujeitarão jamais a leis inconsequentes, precipitadas, carentes de fundamento e de consequências desastrosas a muito curto prazo.

Os pescadores lúdicos portugueses estão disponíveis para o diálogo, pois se têm o DEVER de pagar taxas para o exercício das suas actividades lúdicas, têm o DIREITO inalienável de serem auscultados.

Os pescadores lúdicos portugueses serão sempre colaborantes na PRESERVAÇÃO, não na MUTILAÇÃO da sua consciência pró VIDA.

Portugal, 1 de Dezembro de 2016

Autores:

Arq. Raul Ribeiro, Hermínio Rodrigues e Arq. Carlos Fazenda

 

Ajude na luta contra a implementação deste Decreto-Lei assinando a petição Não matem Achigãs e Carpas: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT83657

Fique a par dos desenvolvimentos e da luta contra a entrada em vigor deste diploma na Página de Facebook – EU NÃO MATO: https://www.facebook.com/EU-N%C3%83O-MATO-1012865845490638/

 

Alberto Nunes

Alberto Nunes é um profissional de Informática viciado em pesca ao achigã. Criou o basspt.com para partilhar as suas ideias e experiências de pesca ao achigã, e para colmatar a falta de informação em Portugal sobre esta temática.

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